A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o transporte de produtos perigosos, como combustíveis, para uso em propriedades rurais independentemente das regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Atualmente, a Lei 10.233/01 define a ANTT como responsável pelas normas técnicas relativas a operações de transporte […]
