Registro de Imóveis Rurais pode ter dispensa de Carta de Anuência Os proprietários de imóveis rurais podem ficar dispensados de apresentar carta de anuência de seus vizinhos na hora de registrar os limites do terreno com base em georreferenciamento. É o que propõe projeto de lei (PLC 120/2017) aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e […]
