POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PRODUTOR RURAL Advogado responde perguntas de ouvintes e internautas No dia 07 de maio deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro, assinou o Decreto 9.785 que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor ou esclarecer as regras sobre a aquisição, o cadastro, […]
