O Projeto de Lei (PL) 5.125/18 recebeu parecer pela sua juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (29/8/23). Ele estabelece que o Estado deverá adotar medidas para a conservação dos recursos hídricos quando forem perfurados poços de captação de água subterrânea para o abastecimento público. […]
