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Legislação Rural

MALHA FINA – Presidente de Sindicado de Produtores Rurais fala sobre DITR

O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. A declaração do ITR é obrigatória para toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural. Alguns proprietários rurais receberam notificações da Receita Federal informando que há […]

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Legislação Rural

MALHA FINA ITR – proprietários rurais esclarecem divergências

MALHA FINA ITR – proprietários rurais notificados esclarecem divergências em declaração   O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) é um imposto brasileiro federal, previsto no artigo 153, VI, da Constituição Federal. A declaração de ITR é obrigatória para toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive a usufrutuária, de […]