Jornal de Notícias e Informações do Agronegócio
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 31/01/2024, defender a constitucionalidade da lei (14.701/2023) que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A petição da CNA pede a participação da entidade como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, proposta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em plenário virtual, validou, por unanimidade (votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques), dispositivos da Lei da Reforma Agrária, de 1993, que permitem a desapropriação de terras produtivas que não cumprirem […]
O senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou, em pronunciamento no Plenário a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a constitucionalidade de dispositivos da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629, de 1993) que permitem a desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua função social. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, ajuizada pela Confederação […]
Antonio Carlos Carneiro, advogado do escritório Jobim Advogados Associados, analisou a recente decisão do Supremo sobre a possibilidade de desapropriação de terras produtivas. O mundo do agronegócio está em alerta desde a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a desapropriação de terras produtivas, caso não cumpram sua função social. O advogado, Antonio Carlos […]
Mesmo após a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, de considerar inconstitucionais as cobranças referentes ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) de antes de 1998 e constitucionais as cobranças do Funrural e contribuição para o Sistema Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a corte máxima da justiça ainda […]
Contribuinte que deseja receber valor já pagos deve ingressar com ação judicial para garantir ressarcimento Está com o plenário do Supremo Tribunal Federal o processo que analisa se o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) também deve incidir nas operações de exportação da produção rural, que atualmente têm imunidade tributária de acordo com a Constituição […]
COMARCA DE PARACATU CADASTRA ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Entrega de documentos: até 31/10/2019 A Comarca de Paracatu publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias. As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 30 de […]