Foi publicada em 10/01/2025, a Lei Estadual nº 25.144, de 9 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e alterou a legislação no Estado de Minas Gerais para possibilitar a conversão de multas ambientais em execução de serviços de preservação, […]
