As Leis nºs 9.138/95 e 13.340/2016 disciplinam as condições e requisitos para que Produtores Rurais possam renegociar suas dívidas rurais, possibilitando o alongamento dos prazos para pagamento de dívidas contraídas junto as instituições financeiras. É importante destacar que o alongamento da dívida rural tem como objetivo viabilizar o pagamento de débitos pelos produtores rurais em um […]
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Câmara aprova prorrogação de dívidas de agricultores familiares
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou um projeto de lei que autoriza, até 2025, a prorrogação de dívidas da agricultura familiar contraídas em 2020 (1543/20). Não haverá tributação sobre os valores postergados, nem restrição a novos financiamentos. inscreva-se em nosso canal youtube clicando aqui Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre […]
FUNRURAL – RECEITA PUBLICA IN SOBRE DÍVIDA COM SENAR
FUNRURAL – RECEITA PUBLICA IN SOBRE DÍVIDA COM SENAR Contador explica A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) atendeu a uma demanda da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) regulamentando a obtenção de certidão negativa para o produtor rural […]