Senador propõe mudança na cobrança do ITR

Foi encaminhado para as comissões permanentes do Senado, o projeto de lei (PL 2.848/2023) do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta altera a lei (9.393/1996), que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para restringir aos estados o levantamento de informações sobre os preços de terra para cobrança do imposto. O senador afirmou que os valores definidos por municípios têm aumentado muito, levando produtores rurais inadimplentes a sofrerem com restrições legais.

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