Igam Publica Nova Regra De Usos Insignificantes

Retrospectiva 2020 – Abril

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) publicou no dia 7/4/2020, no Jornal Minas Gerais, a Portaria Igam nº 14/2020, estabelecendo novos parâmetros de classificação para que poços manuais e cisternas sejam considerados intervenções sujeitas a cadastro de uso insignificante de água.

Além dessas características, a captação deve somar um volume diário máximo de 10 m³, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) n° 09/2004.

Segundo o diretor de Planejamento e Regulação do Igam, Marcelo da Fonseca, a nova legislação tem como objetivo aprimorar as definições técnicas. A revisão contou com a participação da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas (Abas – MG) para a definição dos novos critérios para o enquadramento de poços manuais e cisternas no cadastro de uso insignificante de recursos hídricos. “Retiramos a limitação de diâmetro do poço e incluímos o diâmetro de saída da tubulação para tornar a classificação mais clara e objetiva”, explica.

A nova portaria revoga as determinações previstas na Portaria Igam nº 62/2017 e passa a valer a partir da data de sua publicação.

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