O Senado aprovou o projeto de lei que direciona parte da arrecadação com multas por crimes ambientais ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. O texto prevê o recebimento de 5% dos recursos financeiros obtidos com o pagamento de multas por crimes e infrações ambientais. O mesmo percentual também será adotado para recursos provenientes de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais. A proposta vai à sanção da presidência da República.
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