A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, um projeto de lei complementar (PLP 108/23) que autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta foi apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), e pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
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