Proposta de lei amplia áreas que poderão ser regularizadas conforme o Código Florestal

A proposta retira essa data da norma, estendendo o horizonte temporal para eventual regularização.

 O Projeto de Lei 2429/20 que está em análise na Câmara dos Deputados, amplia o programa de regularização ambiental previsto no Código Florestal. 

Hoje o Código Florestal permite a regularização de áreas suprimidas irregularmente até 22 de julho de 2008, suspendendo punições previstas na legislação. A proposta retira essa data da norma, estendendo o horizonte temporal para eventual regularização. A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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