Projetos sustam medidas do governo contra novos registros e recadastramento das ARMAS DE FOGO

Um grupo de deputados apresentou projeto (PDL 47/23) para sustar (suspender) uma portaria do governo Lula que determina o recadastramento das armas de fogo. A proposta é encabeçada pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) e assinada por outros 16 deputados. A portaria (299/23), do Ministério da Justiça, obriga os CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – a cadastrarem todas as armas a partir de 1° de fevereiro e no prazo de 60 dias. A norma regula um decreto (Decreto 11.366/23) editado no primeiro dia do ano que prevê o recadastramento, reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs. O decreto também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até edição de nova regulamentação. A reportagem é da Rádio Câmara.

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