A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu o aval para um projeto que autoriza a construção de barragens destinadas à irrigação e fornecimento de água para animais em áreas de preservação ambiental permanente (APP’s). O projeto define essas barragens como de interesse público, atendendo assim ao requisito do Código Florestal para a realização de qualquer construção em áreas protegidas.
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