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Projeto de leite de Uso de Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR pode seguir para sansão presidencial

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12).

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Eduardo Statuti

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