A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional. Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o texto estabelece multa de até um milhão de reais e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento como punição para as empresas que descumprirem a medida.
Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida.
A autora afirma que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul.
A relatora da proposta, deputada Ana Paula Leão (Progressista-MG) destaca ainda que o leite líquido reconstituído a partir de leite em pó importado pode não seguir os mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos para os produtores nacionais.
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