Francys de Oliveira recebeu no PodCast Rural, Dra. Regina Barbosa, advogada especialista em Direito Ambiental, para falar sobre o PECMA – Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais, para produtores de Minas Gerais. Nessa segunda parte ela explica sobre como é feita a adesão.
Com o PECMA o Governo de Minas busca oferecer alternativas para quitação de multas ambientais ao passo que incentiva a recuperação ambiental.
O programa destina-se a pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, autuadas por infrações ambientais.
A adesão torna definitivas as penalidades aplicadas no auto de infração, implicando o reconhecimento do cometimento da infração, inclusive para os efeitos de aplicação de reincidência administrativa, e a desistência de defesas, recursos, ações judiciais ou impugnações já apresentadas ou com prazos em curso.
O programa não é aplicável a valores decorrentes de multa diária, abrangendo apenas as multas simples impostas.
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