Plenário da Câmara dos Deputados aprova MP autoriza prorrogação de contratos do INCRA

Segundo a agência FPA, de acordo com o texto, a prorrogação é aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, que ainda estão vigentes. A proposta também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745/93

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 18/11, a Medida Provisória 993/2020 que autoriza a prorrogação de 27 contratos por tempo determinado, até 28 de julho de 2023, para atender as necessidades do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A proposta segue para análise no Senado Federal. O deputado Evair de Melo (PP-ES), 2º vice-presidente da FPA na Câmara e relator da MP, comemorou a aprovação. “É um momento a ser comemorado devido a importância da MP 993. O Incra presta serviço importante para o nosso país, tem limitação de pessoal e uma demanda muito grande. Seria uma irresponsabilidade nossa dispensar profissionais já experimentados.” Segundo a agência FPA, de acordo com o texto, a prorrogação é aplicável para contratos firmados a partir de 4 de julho de 2014, que ainda estão vigentes. A proposta também afasta a limitação temporal de cinco anos estabelecida na Lei 8.745/93. Segundo o parlamentar, a prorrogação vai garantir a continuidade das ações e esforços para diminuir o número de regularizações pendentes.

Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu Rural.

A reprodução completa ou parcial do conteúdo é permitida mediante citação da fonte: “ParacatuRural.com”