A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas (PL 709/23). O texto aprovado prevê penalidades para quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório, que é invadir terreno ou edifício alheio, com violência ou grave ameaça à pessoa, ou ainda mediante a atuação de mais de duas pessoas.
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