ONG PARACATUENSE INTEGRA Conselho Estadual de Recursos Hídricos – MG

No último dia 11 de julho, foi realizada na Cidade Administrativa em Belo Horizonte MG, uma reunião onde o MOVER – Movimento Verde de Paracatu – foi eleita uma das três entidades ambientais de Minas Gerais a compor o CERH – MG (Conselho Estadual de Recursos Hídricos). Além do MOVER, foram eleitas a ANDÁ, sediada em Uberlândia, e o Instituto Gauycui, de Belo Horizonte.

O Antônio Eustáquio Vieira, Tonhão, presidente do Mover, conversou com o Paracatu Rural e explicou a importância de Paracatu fazer parte deste Conselho

Como o Tonhão falou, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, dentre outras coisas:

– estabelecer os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e pelos Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
– aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas  modificações;
– decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica;
– deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito do comitê de bacia hidrográfica;
– estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
– estabelecer os critérios e as normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos;
– aprovar os critérios e as normas gerais para a compensação a município pela explotação e pela restrição de uso de recursos hídricos;
– aprovar os critérios e as normas gerais para o rateio de custos das obras de usos múltiplos de recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo;
– aprovar a instituição de comitês de bacia hidrográfica;
– autorizar a criação de agência da bacia hidrográfica, mediante solicitação de um ou mais comitês de bacia hidrográfica;
E varias outras ações…