Uma aprovação importante para o agronegócio brasileiro é a Lei nº 14.989/2024, que já está em vigor. Ela estabelece medidas para o enfrentamento de emergências fitossanitárias e zoossanitárias, reforçando a capacidade de resposta do país em casos de surtos de pragas e doenças que possam afetar o agro. A nova norma surgiu de um projeto da Câmara dos Deputados (PL 2.052/2024) aprovado pelo Senado com parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura.
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