MP CONTRIBUINTE LEGAL – CONTADOR EXPLICA NOVO REFIS

A Medida Provisória 899/19, publicada 17 de outubro de 2019 no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera estimular a regularização de débitos fiscais e a resolução de conflitos fiscais entre contribuintes e União.

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