MEDIDA PROVISÓRIA que prorrogava prazo para adesão ao PRA perdeu a validade
A MP da Regularização Ambiental (MP 867/2018) editada no final do governo do então presidente Michel Temer perdeu a validade nesta terça-feira (4). Como não foi aprovada pelo Congresso Nacional em tempo, ela perdeu a eficácia retroativamente, a partir do momento em que foi editada.
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Fonte: FPA / Congresso
