O Projeto de Lei 4309/23 proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O texto estabelece como punição para as empresas que descumprirem a medida:
- multa de R$ 1 milhão; e
- suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.
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