A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4280/24 que garante o direito de preferência ao pecuarista no caso de venda de imóvel objeto de contrato de pastoreio.
O contrato de pastoreio é um acordo em que o proprietário de uma pastagem recebe animais de um pecuarista para cria ou engorda. Em troca, recebe uma espécie de aluguel.
Pela proposta, o proprietário deverá informar a venda da terra ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer a preferência de compra.
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