Decreto regulamenta Selo Arte e o Selo Queijo Artesanal

O governo federal publicou no dia 22 de junho o Decreto Nº 11.099, que regulamenta o art. 10-A da Lei no 1.283, de 1950, que instituiu o Selo Arte, e a Lei nº 13.860, de 2019, que trata da elaboração e comercialização de queijos artesanais.

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