Os usuários de recursos hídricos em Minas Gerais têm até 29/3, o último dia útil do mês de março, para enviar a Declaração Anual de Recursos Hídricos (DAURH) para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Regulamentada pelo Decreto Estadual n. 48.160/2021, a declaração é a ferramenta que permite ao usuário de recursos hídricos prestar informações sobre a utilização da água no ano anterior. Ela abrange os volumes captados, dragados e a carga de poluentes lançados em corpos hídricos de domínio do Estado. Deve ser apresentada anualmente pelos usuários de recursos hídricos até o último dia útil do mês de março.
A declaração deverá ser encaminhada via Ecossistemas. Neste ano, o Igam irá recepcionar os dados de 34 Circunscrições Hidrográficas, sendo 17 novas, entre elas a SF7 – Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu e a PN1 – Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros Alto Paranaíba.
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