O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pode votar em 2º turno o Projeto de Lei que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso da água, e agora também sobre a agricultura irrigada.
A outorga é ato administrativo em que o poder público dá o direito a um usuário de utilizar recursos hídricos, sendo necessário ao gerenciamento e controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Já a outorga coletiva é considerada o procedimento participativo em que se chega a um acordo quanto aos direitos de uso múltiplo das águas entre os usuários de um sistema hídrico em conflito.
O repórter FLÁVIO JÚNIOR tem mais informações direto da ALMG.
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