Congresso Nacional – Comissão da MP 867
deve votar seu plano de trabalho hoje (03/04)

Nesta quarta-feira (3), o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), relator da Medida Provisória 867/2018 deverá apresentar seu programa de trabalho à comissão mista que examina a MP, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além do cronograma de reuniões da comissão, os deputados e senadores do colegiado devem analisar requerimentos.

Os programas de regularização ambientais são direcionados a imóveis cadastrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e oferecem oportunidade de resolver passivos ambientais. A questão central é que quando o novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012) foi aprovado, vários imóveis já tinham menos área de vegetação nativa do que o determinado pela nova legislação. Para dar condições de esses imóveis recuperarem a vegetação e se adequarem à legislação é que foi publicada a MPV 867/2018.

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentou dois requerimentos sugerindo nomes de especialistas para a realização de uma ou mais audiências públicas sobre a regularização ambiental. Tatto defende a vinda de especialistas em meio ambiente, pesquisadores e gestores públicos para debaterem com mais profundidade a regularização ambiental das propriedades rurais.

A MP, publicada em 26 de dezembro de 2018, deve ser votada pelo Congresso até 3 de junho, data em que, caso não seja aprovada no Legislativo, perde a vigência. Contrariamente ao que foi aventado quando a MPV 867/2018 foi publicada, ela não reabriu nem prorrogou o prazo, já esgotado, para regularização da propriedade no Cadastro Ambiental Rural. A comissão mista é presidida pela senadora Juíza Selma (PSL-MT).

Fonte: Agência Senado