A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 502/23, que originalmente cria o programa de apoio à população ribeirinha e demais atingidos pelas cheias das concessionárias de usinas hidrelétricas no Estado.
De autoria do deputado Adriano Alvarenga (PP), a matéria teve como relator o deputado Thiago Cota (PDT), que opinou pela sua constitucionalidade na forma de um novo texto que apresentou.
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