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COMARCA DE PARACATU CADASTRA ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

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COMARCA DE PARACATU CADASTRA ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

Entrega de documentos: até 31/10/2019

 

A Comarca de Paracatu publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 30 de setembro e 31 de outubro de 2019, das 12h às 18h, na secretaria da vara de execuções penais do fórum da Comarca, localizado na Av. Olegário Maciel, 193, centro.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

 

Fonte: https://www.tjmg.jus.br

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Francys de Oliveira
http://www.paracaturural.com

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