Durante a Reunião Ordinária, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou de forma definitiva o Projeto de Lei (PL) 3.684/22, do deputado Charles Santos (Republicanos), que tem o objetivo de coibir os furtos e roubos de cabos e fios de energia elétrica.
Em sua redação original, a proposição criava uma política estadual de prevenção e combate a esse tipo de crime. Para isso, seria feito um cadastro de ferros-velhos, que ficariam obrigados a emitir nota fiscal na venda de suas mercadorias. Dessa forma, o comerciante assumiria a responsabilidade pela procedência dos produtos comercializados. Em vez disso, as modificações no projeto definem penalidades administrativas destinadas a combater a receptação de materiais metálicos no Estado, o que levou à alteração da ementa do texto.
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