Proposta de lei amplia áreas que poderão ser regularizadas conforme o Código Florestal

 O Projeto de Lei 2429/20 que está em análise na Câmara dos Deputados, amplia o programa de regularização ambiental previsto no Código Florestal.

Hoje o Código Florestal permite a regularização de áreas suprimidas irregularmente até 22 de julho de 2008, suspendendo punições previstas na legislação. A proposta retira essa data da norma, estendendo o horizonte temporal para eventual regularização. De acordo com o deputado Marcelo Brum (PSL – RS), autor do projeto, “ninguém tem maior interesse na conservação e no uso sustentável dos recursos naturais que fundamentam e garantem a perenidade da produção rural do que o agricultor, que dela depende”. No meu entendimento, é preciso estender a regra para áreas suprimidas irregularmente após 2008. De nenhum modo a sugestão é reduzir o rigor da legislação florestal, uma vez que todas as áreas deverão ser recuperadas, continuou o parlamentar.

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