Ministério da Agricultura lança consulta pública que permite participação social em atos normativos

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou na sexta-feira (29/05) a Portaria nº 107, que submete a consulta pública, pelo prazo de 45 dias, a lista preliminar de atos normativos vigentes afetos à defesa agropecuária, editados pela pasta ou por quaisquer de suas Secretarias.

O intuito do Mapa é permitir a ampla divulgação e a participação social no levantamento do acervo de atos normativos relacionados à defesa agropecuária. Assim, órgãos, entidades ou pessoas interessadas poderão destacar atos listados que já foram revogados expressamente, mediante a apresentação da norma revogadora, apontar incorreções nos atos listados (espécie de ato normativo, numeração, data, ementa) e sugerir a inclusão de outros atos normativos vigentes dedicados à defesa agropecuária, ainda não listados.

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