Programa Mais Leite Saudável – Habilitação poderá ser feita online

O pedido de habilitação de laticínios e cooperativas de leite no Programa “Mais Leite Saudável” (PMLS), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), poderá, a partir de agora, ser realizado de forma online. A solicitação deverá ser feita pelo Portal de Serviços do governo federal – www.gov.br

Nesse programa “Mais Leite Saudável”, os laticínios e cooperativas para terem direito a créditos de PIS/PASEP e COFINS oriundos da compra e processamento do leite, devem apresentar um projeto de assistência técnica, correspondente a no mínimo 5% do valor de créditos a que tem direito, que beneficie diretamente os produtores rurais de leite. Vale ressaltar que somente pessoas jurídicas podem utilizar este serviço.

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