MP da Regularização Fundiária pode ter relatório votado nesta terça 10-03-2020

A regularização de que trata o texto inclui assentamentos ocupados até maio de 2014, com área de até 15 módulos fiscais. Com a medida, o governo argumenta que beneficiará cerca de 300 mil famílias. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município pelo Incra e varia de 5 a 110 hectares.

A medida provisória recebeu 542 emendas. Em audiência pública realizada em 4 de março, Irajá comunicou que rejeitará todas as emendas que possam estimular o desmatamento, anistiar produtores inadimplentes ou legalizar a grilagem de terras.

Irajá informou que deverá admitir, em seu relatório, as emendas que garantem gratuidade nas taxas cartorárias e do Incra para os pequenos produtores, com o objetivo de criar uma “legislação que atenda a 99% dos brasileiros de boa-fé”.

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