A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 3509/23), que estabelece normas específicas para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios da agricultura familiar, como doces, queijos e bebidas. O principal aspecto da proposta é dispensar a necessidade de autorização governamental prévia para a produção, distribuição e venda desses produtos artesanais ou coloniais, desde que sejam atendidas determinadas exigências.
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