A Comissão de Meio Ambiente do Senado vai analisar um novo relatório para dois Projetos de Decreto Legislativo que sustam efeitos de duas instruções normativas do Ministério do Meio Ambiente que tratam da apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O colegiado rejeitou o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), favorável à aprovação de uma das propostas, de Fabiano Contarato (PT-ES).
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