O Projeto de Lei 3019/23 autoriza a utilização de animais como garantia de alienação fiduciária em qualquer modalidade de crédito ou financiamento rural. Pela proposta que tramita na Câmara dos Deputados, as instituições financeiras que aceitarem o bem como garantia deverão criar políticas e procedimentos específicos para a avaliação do valor do bem, levando em consideração fatores como raça, idade, peso, informações fitossanitárias e outros critérios relevantes.
A Câmara também analisa o projeto de lei do Deputado Tião Medeiros (PP-PR) que autoriza a exploração áreas nativas recompostas.
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