A Lei 24.632, de 2023, que atualiza a legislação sobre serviços cartoriais, foi publicada no fim de dezembro do ano passado no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi sancionado pelo governador Romeu Zema, com veto parcial. Advogada Janainy Simão explica.
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