O Projeto de Lei 1586/22, que está em tramitação na Câmara, determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta básica dos brasileiros quando houver algum risco ao abastecimento interno. O texto em análise altera o Decreto-Lei 1.578/77, que instituiu esse tributo no País.
A proposta deixa de fora os produtos elaborados. Saiba mais
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