Dois projetos de decreto legislativo em tramitação no Senado têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, de autoria do governo federal, que tornou as regras para registro, posse e porte de armas de fogo mais restritas. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023. Para ele, o decreto avançou na competência legislativa do Congresso. Já o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do outro projeto (PDL 190/2023), diz que, entre outros pontos, o decreto impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).
Se preferir ouça em nosso PodCast no Soundcloud, Spotify, Tunein, Deezer, iTunes, dentre vários outros. Basta pesquisar por Paracatu Rural.
A reprodução completa ou parcial do conteúdo é permitida mediante citação da fonte: “ParacatuRural.com”.
Participe de nossos grupos ZapRural
https://chat.whatsapp.com/C1GM2SnbGcODSYtxTEqUBs
- Leia as regras na descrição
Compartilhe isso:
Descubra mais sobre Paracatu Rural
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
