20-12 - mais leite
Leite

Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que beneficia produtor do Prog. Mais Leite Saudável

Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que beneficia produtor do Prog. Mais Leite Saudável

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8840/17, que concede às empresas e cooperativas produtoras de leite um prazo maior para solicitar à Receita Federal habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável. A proposta altera a Lei 10.925/04.

O programa permite que os participantes se beneficiem de um crédito presumido que dá desconto na contribuição para o PIS/Pasep e na Cofins. Para receber o benefício, os produtores devem apresentar ao Ministério da Agricultura um projeto de investimento para melhorar a produtividade e a qualidade do leite.

O plano de investimento dá direito à habilitação provisória no programa. Conforme um decreto do governo, a habilitação definitiva, com o consequente direito ao incentivo fiscal, dever ser requerida à Receita Federal no prazo de 30 dias contados da data de aprovação do projeto de investimento pelo ministério.

Para o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o prazo é muito exíguo. No lugar dos 30 dias atuais, Moreira propõe que o prazo de requerimento seja de até 2/3 da vigência do plano de investimento, que pode ser de no máximo, 36 meses.

O relator do projeto na comissão, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), concordou com a mudança. “O regulamento infralegal [decreto] estabeleceu prazo inadequado, pois além de muito curto, dificulta a verificação do cumprimento do programa de investimentos”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

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