Inscrições para o Programa Estadual de Regularização Fundiária terminam hoje

Gestores municipais interessados em aderir ao Programa Estadual de Regularização Fundiária de Posseiros de Terra Devoluta Rural, do Governo de Minas, têm até hoje, segunda-feira (8/11) para inscreverem os respectivos municípios no processo seletivo, via edital de chamamento público, disponível pelo site da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). As localidades selecionadas neste ano serão contempladas com a política pública a partir de 2022.

A iniciativa é um compromisso da atual gestão do estado e atende a uma demanda histórica da sociedade. Por meio dela, espera-se que sejam entregues um total de 3,3 mil títulos de propriedade entre 2019 e 2021. Nesse período, o investimento estadual na política pública foi de aproximadamente R$ 8 milhões. O montante é aplicado em serviços de georreferenciamento, realização de audiências públicas e custeio operacional do cadastramento de agricultores. No período de 4 anos da gestão, serão entregues, no mínimo, 4,7 mil títulos.

Segundo o superintendente de Regularização Fundiária da Seapa, Pedro José Campo Garcia, as inscrições devem ser realizadas pelos gestores municipais, pois o Acordo de Cooperação Técnica se firma entre as prefeituras e o estado. Todo o processo segue métodos rigorosos para a triagem, levando em conta fatores como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percentual da população que habita zonas rurais, entre outros. “Esse edital tem a intenção de dar transparência, publicidade e impessoalidade aos critérios de seleção dos municípios”, explica Garcia.

O detalhamento das regras, dos prazos e da documentação necessária para a participação está descrito no chamamento público

Benefícios

A regularização fundiária promove a cidadania no campo, a melhoria da qualidade de vida de agricultores familiares e a garantia do direito à terra. Trata-se de um importante instrumento para a resolução de conflitos sociais, na medida em que a entrega dos títulos possibilita o acesso dos produtores rurais a políticas públicas, como crédito rural e investimentos na propriedade.

Os resultados são oportunidades para o crescimento da produção e a geração de trabalho e renda.

Recursos de terceiros

O processo pode contar ainda com o aporte de recursos de emendas parlamentares estaduais e federais. Além disso, empresas do setor privado com investimento econômico no estado, voltado para a geração de emprego e expansão da renda, estão aptas a estabelecer um protocolo de intenções com o Governo de Minas para a execução da regularização fundiária em áreas onde os empreendimentos se localizam.

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